Gastos da empresa com home office são dedutíveis no IRPJ, define Receita Federal
A Receita Federal estabeleceu que as despesas de empresas com ajuda de custeio de infraestrutura para home office dos funcionários são dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O entendimento foi fixado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 63.
O tema foi levantado por uma empresa de doces e refrigerantes, que questionou a Receita se as despesas com internet e energia elétrica na casa de trabalhadores em home office devem ser incluídas nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias.
Em sua resposta, a Receita afirmou que esses gastos são dedutíveis, desde que a empresa e o trabalhador comprovem que os valores foram usados para custear ações que tenham relação com a atividade fim da empresa.
Além disso, a Receita definiu que essa é uma verba indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física dos funcionários. Porém, o trabalhador precisa comprovar que o ganho do auxílio não gerou acréscimo patrimonial.
Outras notícias
29 agosto 2024
Recursos Repetitivos: entenda como funcionam
Por Janaína Carvalho Você sabia que, mesmo não sendo parte em um processo judicial, a tese da sua ação pode ser beneficiada ou prejudicada por um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST)? Para que isso ocorra, basta que um dos tribunais superiores […]
20 junho 2024
PGFN: Dívidas de até R$ 45 milhões ganham novas condições para pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último mês de maio, o edital Nº 2/2024 que apresenta proposta de transação tributária por adesão, para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluídos aqueles em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido. Conforme disposto no […]
10 junho 2024
Reoneração de folha: Receita informa sobre a possibilidade de ratificação das declarações
Após o cenário de insegurança jurídica instaurado pela suspensão da desoneração da folha de pagamento em virtude do deferimento de liminar pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal )STF) Cristiano Zanin, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, a Receita Federal informou que as declarações (DCTFWeb/eSocial) prestadas pelas empresas poderão ser retificadas posteriormente. O […]